Banco Central proíbe publicidade em comprovantes do Pix

Contexto e motivação da medida

O Banco Central do Brasil publicou, em dezembro de 2024, uma norma que veda a inclusão de qualquer tipo de publicidade nos comprovantes de transações realizadas via Pix. A decisão surgiu após uma série de reclamações de usuários que relataram a presença de mensagens promocionais, ofertas de crédito e até links para sites externos nos recibos gerados por instituições financeiras e por estabelecimentos comerciais. O órgão regulador argumenta que o comprovante deve ser um documento neutro, destinado exclusivamente à confirmação da operação, garantindo a transparência e a segurança do sistema de pagamentos instantâneos.

O que muda para consumidores e estabelecimentos

Para o consumidor final, a principal mudança é a eliminação de conteúdos que poderiam induzir a cliques acidentais ou a exposição a golpes de phishing. Os recibos passam a exibir apenas informações essenciais: valor, data, hora, identificação do pagador e do recebedor, além do código de transação (TXID). Estabelecimentos que utilizam terminais de ponto de venda (PDV) ou aplicativos próprios precisam atualizar seus softwares para suprimir banners, QR codes promocionais e mensagens de marketing nos comprovantes impressos ou digitais. A não conformidade sujeita a instituição a sanções administrativas, que podem incluir multas e a suspensão temporária da capacidade de emitir comprovantes via Pix.

Impacto no ecossistema de pagamentos

A proibição reforça a confiança no Pix como meio de pagamento seguro e padronizado. Instituições financeiras e fintechs que oferecem serviços de “white label” para emissão de comprovantes terão de revisar suas APIs e documentações, garantindo que nenhum campo opcional seja utilizado para fins publicitários. Especialistas apontam que a medida também pode acelerar a adoção de padrões abertos para a geração de recibos, facilitando a integração entre diferentes plataformas e reduzindo custos de desenvolvimento.

Recomendações para adequação

1. Auditoria de sistemas – Verifique todos os fluxos de geração de comprovantes, tanto em terminais físicos quanto em aplicativos móveis, para identificar qualquer inserção de conteúdo publicitário.
2. Atualização de firmware e software – Aplique as versões mais recentes fornecidas pelos fabricantes de PDV e pelos provedores de SDK do Pix.
3. Testes de conformidade – Realize transações de teste e valide visualmente os recibos, conferindo se apenas os campos obrigatórios estão presentes.
4. Capacitação de equipes – Oriente caixas, atendentes e desenvolvedores sobre a nova regra, enfatizando a importância de não adicionar mensagens promocionais, mesmo que solicitadas por parceiros comerciais.
5. Monitoramento contínuo – Implemente logs de auditoria que registrem a estrutura dos comprovantes emitidos, permitindo a detecção rápida de eventuais desvios.