Envio de Comprovante Falso de Pix Configura Estelionato, Diz TJ-MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) reafirmou recentemente um entendimento importante no âmbito do Direito Penal: o envio de comprovante falso de Pix pode configurar o crime de estelionato, previsto no Artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

Essa decisão reforça a necessidade de maior atenção por parte de vendedores, consumidores e plataformas digitais, uma vez que fraudes envolvendo transferências bancárias têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil.

Neste artigo, vamos explorar:
✅ O que diz a decisão do TJ-MT?
✅ Como funciona o golpe do comprovante falso de Pix?
✅ Quais são as penalidades para quem comete esse crime?
✅ Como se proteger de fraudes no Pix?
✅ O que fazer se for vítima desse golpe?

1. O Caso Analisado pelo TJ-MT: Envio de Comprovante Falso Configura Estelionato

Em um recurso criminal, o TJ-MT manteve a condenação de um réu que havia enviado um comprovante falso de Pix para enganar uma vítima e obter vantagem ilícita.

O caso envolvia a venda de um produto (no caso, um celular) em uma plataforma online. O golpista simulou o pagamento via Pix, enviando um comprovante adulterado para a vítima, que, acreditando ter recebido o valor, liberou o produto sem conferir o saldo em sua conta.

Quando a vítima percebeu que o dinheiro não havia caído em sua conta, o golpista já havia desaparecido.

Decisão do TJ-MT

O tribunal entendeu que a conduta se enquadra no Artigo 171 do Código Penal, que define o estelionato como:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

No caso, o comprovante falso de Pix foi considerado um ardil para enganar a vítima, configurando, portanto, o crime de estelionato.

Imagem ilustrativa:

(Exemplo de comprovante adulterado – Fonte: Conjur)

2. Como Funciona o Golpe do Comprovante Falso de Pix?

Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em vendas online (Marketplace, OLX, Facebook Marketplace, etc.). Veja como ele funciona:

Passo a Passo do Golpe

O golpista entra em contato com a vítima (geralmente um vendedor) interessado em comprar um produto.
Negocia o pagamento via Pix e pede o CPF ou chave Pix do vendedor.
Envia um comprovante falso (gerado por apps de edição ou sites fraudulentos) que simula uma transferência.
A vítima, acreditando no comprovante, envia o produto ou libera o serviço.
O dinheiro nunca cai na conta do vendedor, e o golpista some.

Ferramentas Usadas pelos Golpistas

Apps de edição de imagens (Photoshop, Canva, etc.).
Sites falsos de comprovantes (que geram documentos aparentemente reais).
Prints de telas de bancos (editados para mostrar valores inexistentes).

Imagem ilustrativa:

(Exemplo de como o golpe é aplicado – Fonte: Proteste)

3. Penalidades para Quem Comete Estelionato com Comprovante Falso de Pix

O Artigo 171 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para quem comete estelionato.

No entanto, se o crime for praticado contra idoso, pessoa com deficiência ou em contexto de violência doméstica, a pena pode ser aumentada em 1/3.

Além disso, o golpista pode responder por outros crimes, como:

Falsificação de documento público (Art. 297 do CP) – se o comprovante for considerado documento público.
Uso de documento falso (Art. 304 do CP).
Crime contra a ordem econômica (se houver reincidência ou organização criminosa).

Jurisprudência do STJ e TJ-MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o uso de comprovante falso para obter vantagem indevida configura estelionato, mesmo que não haja contato físico entre vítima e golpista.

O TJ-MT, em sua decisão, reforçou que a fraude digital não é menos grave do que a presencial, devendo ser punida com rigor.

4. Como se Proteger de Fraudes no Pix?

Com o aumento dos golpes envolvendo Pix, é fundamental adotar medidas de segurança para evitar prejuízos. Confira algumas dicas:

🔹 Para Vendedores (Quem Recebe o Pagamento)

✔ Nunca libere o produto antes de confirmar o crédito na sua conta.
✔ Verifique o extrato bancário (não confie apenas no comprovante enviado).
✔ Use o “Pix Copia e Cola” (evita erros na digitação da chave).
✔ Desconfie de compradores apressados que insistem em enviar comprovantes.
✔ Peça o CPF do comprador e verifique se ele não está em listas de fraudes.

🔹 Para Compradores (Quem Faz o Pagamento)

✔ Nunca envie comprovante antes de receber o produto.
✔ Confira se o valor foi realmente debitado da sua conta.
✔ Evite fazer Pix para pessoas desconhecidas sem garantias.
✔ Use plataformas seguras (como Mercado Pago, PagSeguro) em transações online.

🔹 Ferramentas de Segurança do Banco Central

Mecanismo de Devolução do Pix (Pix Reverso): Permite que o banco devolva o dinheiro em caso de fraude.
Limites de transação: Configure limites diários para reduzir prejuízos.
Notificações em tempo real: Ative alertas de transações no seu banco.

Imagem ilustrativa:

(Dicas do Banco Central para segurança no Pix – Fonte: BCB)

5. O Que Fazer se For Vítima do Golpe do Comprovante Falso?

Se você caiu em um golpe envolvendo comprovante falso de Pix, siga esses passos:

📌 Passo 1: Registre um Boletim de Ocorrência (BO)

Vá até uma delegacia ou faça o registro online (em alguns estados).
Informe todos os detalhes: nome do golpista, número de telefone, chave Pix, comprovante falso, etc.

📌 Passo 2: Contate seu Banco

Solicite o bloqueio da transação (se ainda for possível).
Peça o Pix Reverso (mecanismo de devolução do Banco Central).
Registre uma reclamação formal no banco.

📌 Passo 3: Denuncie em Plataformas Digitais

Se a fraude ocorreu em um Marketplace (OLX, Mercado Livre, etc.), denuncie o usuário.
Em redes sociais (Facebook, Instagram), reporte a conta fraudulenta.

📌 Passo 4: Procure um Advogado

Se o prejuízo for alto, ingresse com uma ação judicial para tentar reaver o dinheiro.
O Ministério Público também pode atuar em casos de fraudes em massa.

Imagem ilustrativa:

(Fluxograma de ações em caso de golpe – Fonte: Procon-SP)

6. Conclusão: A Importância da Prevenção e da Justiça

A decisão do TJ-MT é um alerta importante para quem usa o Pix como meio de pagamento. O envio de comprovante falso não é apenas uma “brincadeira” – é um crime grave, que pode levar à prisão e multas.

Para evitar prejuízos:
✅ Sempre confirme o crédito na conta antes de liberar produtos.
✅ Desconfie de compradores apressados que enviam comprovantes sem confirmação.
✅ Use ferramentas de segurança (Pix Copia e Cola, limites de transação).
✅ Denuncie golpistas para proteger outras pessoas.

Se você foi vítima, não deixe de registrar um BO e buscar seus direitos. A justiça está cada vez mais atenta a esses crimes digitais.

📌 Referências

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