BC Regulamenta Banking as a Service (BaaS) e Proíbe Uso do Termo “Banco” para Instituições de Pagamento

O Banco Central do Brasil (BC) deu um passo importante para modernizar o sistema financeiro nacional com a publicação da Resolução BCB nº 342/2023, que regulamenta o Banking as a Service (BaaS) e estabelece novas regras para instituições de pagamento. Uma das mudanças mais significativas é a proibição do uso do termo “banco” por fintechs e instituições de pagamento, uma medida que visa evitar confusão entre os consumidores e garantir maior transparência no mercado.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes:
✅ O que é Banking as a Service (BaaS) e como funciona?
✅ As novas regras do Banco Central para o setor
✅ Por que o BC proibiu o uso do termo “banco” por instituições de pagamento?
✅ Impactos para fintechs, bancos e consumidores
✅ Exemplos de empresas afetadas e como se adaptar

1. O que é Banking as a Service (BaaS)?

O Banking as a Service (BaaS) é um modelo de negócios em que bancos tradicionais ou instituições financeiras licenciadas oferecem sua infraestrutura tecnológica e regulatória para que outras empresas (como fintechs, varejistas e marketplaces) possam oferecer serviços financeiros sem precisar obter uma licença bancária completa.

Como funciona o BaaS?

Em vez de uma empresa criar do zero toda a estrutura de um banco (contas, cartões, empréstimos, etc.), ela contrata um provedor de BaaS, que já possui a licença do Banco Central e a tecnologia necessária. Assim, a empresa pode:
✔ Oferecer contas digitais
✔ Emitir cartões de crédito e débito
✔ Realizar transferências e pagamentos
✔ Conceder empréstimos e financiamentos

Exemplos de BaaS no Brasil

Algumas empresas que já utilizam o modelo BaaS no Brasil incluem:

Nubank (parceria com bancos para oferecer crédito)
PicPay (serviços de conta digital e cartões)
Mercado Pago (soluções financeiras para vendedores)
Stone (serviços bancários para PMEs)

Imagem ilustrativa: Como o BaaS conecta bancos, fintechs e empresas.

2. As Novas Regras do Banco Central para BaaS

A Resolução BCB nº 342/2023 estabelece diretrizes claras para o Banking as a Service, definindo:
✔ Quem pode oferecer BaaS?
✔ Requisitos de transparência e segurança
✔ Responsabilidades dos bancos e das empresas parceiras
✔ Proibição do uso do termo “banco” por instituições de pagamento

Principais Pontos da Regulamentação

a) Quem pode atuar como provedor de BaaS?

Apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, cooperativas de crédito e sociedades de crédito direto) podem oferecer serviços de BaaS.

b) Obrigações dos provedores de BaaS

Garantir a segurança das operações (prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro).
Manter registros detalhados das transações realizadas pelas empresas parceiras.
Informar claramente ao cliente que os serviços são oferecidos em parceria com uma instituição financeira.

c) Responsabilidades das empresas que usam BaaS

Não podem se apresentar como bancos (mais detalhes abaixo).
Devem informar ao cliente que estão operando em parceria com uma instituição financeira licenciada.
Não podem reter fundos dos clientes (os recursos devem ser mantidos na instituição financeira parceira).

d) Proibição do uso do termo “banco” por instituições de pagamento

Uma das mudanças mais impactantes é a proibição de instituições de pagamento (como fintechs e carteiras digitais) usarem termos como “banco”, “bancário” ou “conta bancária” em sua comunicação.

Exemplos de termos proibidos:
❌ “Conta bancária digital”
❌ “Banco digital”
❌ “Serviços bancários”

Termos permitidos:
✅ “Conta digital”
✅ “Conta de pagamentos”
✅ “Serviços financeiros”

Por que o BC proibiu o uso do termo “banco”?

O Banco Central justifica a medida para evitar confusão entre os consumidores, que poderiam acreditar que uma fintech ou instituição de pagamento é um banco tradicional, com os mesmos direitos e proteções.

Riscos que o BC busca evitar:

Falsa sensação de segurança (muitos consumidores não sabem que instituições de pagamento não têm a mesma proteção do FGC – Fundo Garantidor de Créditos).
Publicidade enganosa (algumas fintechs usavam termos como “banco digital” para atrair clientes, mesmo sem serem bancos).
Diferenciação clara entre serviços (bancos têm obrigações regulatórias mais rígidas do que instituições de pagamento).

3. Impactos da Regulamentação do BaaS e da Proibição do Termo “Banco”

a) Para as Fintechs e Instituições de Pagamento

✔ Necessidade de rebranding – Empresas como Nubank, PicPay, Mercado Pago e Inter terão que ajustar sua comunicação para não usar termos proibidos.
✔ Maior transparência – Os clientes saberão claramente que estão usando uma conta de pagamentos, não uma conta bancária tradicional.
✔ Possível redução de confiança? – Alguns consumidores podem preferir bancos tradicionais por acreditarem que são mais seguros.

b) Para os Bancos Tradicionais

✔ Oportunidade de parcerias – Bancos como Itaú, Bradesco e Santander podem se tornar grandes provedores de BaaS, oferecendo sua infraestrutura para fintechs.
✔ Maior controle regulatório – O BC está garantindo que apenas instituições licenciadas ofereçam serviços bancários, reduzindo riscos sistêmicos.

c) Para os Consumidores

✔ Mais clareza na contratação de serviços financeiros – O cliente saberá exatamente se está usando um banco ou uma instituição de pagamento.
✔ Proteção contra fraudes – O BC está reforçando a segurança nas operações de BaaS.
✔ Possível aumento de custos? – Se as fintechs tiverem que pagar mais por parcerias com bancos, alguns serviços podem ficar mais caros.

4. Quais Empresas Serão Afetadas?

Algumas das principais empresas que terão que se adaptar às novas regras incluem:

Empresa	Serviço Oferecido	Mudança Necessária
Nubank	Conta digital, cartões	Não poderá mais chamar sua conta de “bancária”
PicPay	Carteira digital, pagamentos	Deverá ajustar sua comunicação para “conta de pagamentos”
Mercado Pago	Conta digital para vendedores	Não poderá usar “banco” em sua publicidade
Inter	Banco digital	Já é um banco, mas terá que reforçar a transparência em parcerias
C6 Bank	Banco digital	Não será afetado diretamente, pois é um banco
Stone	Serviços financeiros para PMEs	Terá que ajustar sua comunicação

Imagem: Empresas que terão que se adaptar às novas regras.

5. Como as Empresas Devem se Adaptar?

Se sua empresa oferece serviços financeiros e usa termos como “banco” ou “conta bancária”, é hora de revisar sua comunicação e operações. Veja o que fazer:

a) Revisar a Comunicação e Marketing

Substituir termos proibidos (“banco” → “instituição de pagamento”, “conta bancária” → “conta digital”).
Atualizar sites, apps e materiais publicitários.
Informar claramente ao cliente que os serviços são oferecidos em parceria com uma instituição financeira licenciada.

b) Garantir Conformidade Regulatória

Verificar se a parceria com o banco provedor de BaaS está em conformidade com a Resolução BCB nº 342/2023.
Manter registros detalhados das transações para auditorias do BC.

c) Educar o Consumidor

Explicar as diferenças entre uma conta bancária e uma conta de pagamentos.
Destacar os benefícios de usar uma instituição de pagamento (agilidade, taxas menores, etc.).

6. Conclusão: O Que Esperar do Futuro do BaaS no Brasil?

A regulamentação do Banking as a Service (BaaS) pelo Banco Central é um passo importante para a modernização do sistema financeiro brasileiro, trazendo mais segurança, transparência e concorrência para o mercado.

Principais benefícios da nova regra:
✅ Maior clareza para o consumidor (saberá exatamente com quem está lidando).
✅ Redução de riscos de fraudes e lavagem de dinheiro.
✅ Estímulo à inovação, pois fintechs poderão continuar oferecendo serviços financeiros, mas com mais responsabilidade.

Desafios:
⚠ Adaptação das fintechs (rebranding, ajustes operacionais).
⚠ Possível aumento de custos para empresas que dependem de parcerias com bancos.
⚠ Educação financeira (consumidores precisarão entender as diferenças entre bancos e instituições de pagamento).

No longo prazo, a medida deve fortalecer o ecossistema financeiro brasileiro, permitindo que mais empresas ofereçam serviços inovadores, mas com maior segurança e conformidade regulatória.

7. Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que muda para quem já tem uma conta em uma fintech?

Nada muda nas operações, mas a empresa terá que ajustar sua comunicação para não usar termos como “banco” ou “conta bancária”.

2. As fintechs vão deixar de oferecer serviços como cartões e empréstimos?

Não. Elas continuarão oferecendo esses serviços, mas em parceria com bancos licenciados.

3. O que acontece se uma fintech descumprir a regra?

O Banco Central pode aplicar multas e sanções, além de exigir a correção imediata da comunicação.

4. Bancos digitais como Nubank e Inter serão afetados?

Nubank (que não é um banco, mas uma instituição de pagamento) terá que ajustar sua comunicação.
Inter (que é um banco) não será afetado diretamente, mas terá que garantir transparência em parcerias.

5. O BaaS vai substituir os bancos tradicionais?

Não. O BaaS é um modelo complementar, que permite que empresas ofereçam serviços financeiros sem precisar se tornar um banco.

8. Referências e Links Úteis

Conclusão Final

A regulamentação do Banking as a Service (BaaS) e a proibição do uso do termo “banco” por instituições de pagamento são medidas importantes para trazer mais transparência e segurança ao mercado financeiro brasileiro. Embora algumas empresas precisem se adaptar, a longo prazo, essas mudanças devem beneficiar tanto os consumidores quanto o setor financeiro como um todo.

Se você é empresário, investidor ou consumidor, fique atento às mudanças e acompanhe as atualizações do Banco Central para garantir que está em conformidade com as novas regras.

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BC regulamenta Banking as a Service (BaaS) e proíbe uso de ‘banco’ para instituições de pagamento