BC proíbe propagandas e ofertas comerciais em comprovantes de pagamento do Pix

Contexto e motivação da medida

O Banco Central do Brasil publicou uma norma que veda a inclusão de qualquer tipo de publicidade, promoção ou oferta comercial nos comprovantes gerados após uma transação Pix. A decisão surge após reclamações de consumidores que relatavam confusão entre informações de pagamento e mensagens de marketing, além de preocupações com a proteção de dados e a transparência nas operações financeiras. A regra visa garantir que o recibo permaneça um documento estritamente informativo, contendo apenas dados essenciais como valor, data, identificador da transação e dados do recebedor.

O que a norma estabelece

A regulamentação determina que:

• Nenhum texto, imagem, link ou código QR que não seja estritamente necessário para a identificação da transação pode aparecer no comprovante.
• Instituições financeiras e provedores de serviços de pagamento devem adequar seus sistemas de geração de recibos até a data de vigência estipulada.
• O descumprimento sujeita as instituições a sanções administrativas, incluindo multas proporcionais ao volume de transações afetadas.

Impacto para comerciantes e prestadores de serviço

Comerciantes que utilizam terminais de ponto de venda (PDV) ou soluções de QR code dinâmico precisarão revisar os templates de recibo. Muitas plataformas já oferecem opções de personalização, mas agora a personalização fica restrita a dados obrigatórios. Empresas que inseriam cupons de desconto, convites para programas de fidelidade ou links para redes sociais nos comprovantes terão de remover esses elementos. A mudança também afeta provedores de software que desenvolvem integrações Pix, exigindo atualizações nas APIs de emissão de recibos.

Como se adequar às novas regras

1. Auditoria dos templates – Revise todos os modelos de comprovante utilizados em PDVs, aplicativos móveis e e‑commerce.
2. Atualização de software – Solicite às fornecedoras de soluções de pagamento a versão mais recente que já contempla a restrição.
3. Testes de homologação – Realize transações de teste e verifique se o recibo gerado contém apenas os campos permitidos.
4. Treinamento da equipe – Oriente caixas e atendentes sobre a impossibilidade de adicionar materiais promocionais manualmente.
5. Monitoramento contínuo – Implemente rotinas de verificação periódica para garantir conformidade contínua.

Perspectivas futuras para o ecossistema Pix

A medida reforça a postura do Banco Central de manter o Pix como um meio de pagamento neutro, seguro e centrado na experiência do usuário. Espera‑se que a padronização dos comprovantes facilite a automação de conciliação financeira e reduza disputas relacionadas a informações enganosas. Novas funcionalidades, como a inclusão de dados de rastreabilidade para fins de auditoria, poderão ser discutidas em futuras atualizações regulatórias, sempre respeitando o princípio da clareza no documento de pagamento.